Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma Zapil é operada por ZAPIL SERVICOS, TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA (nome fantasia “Zapil”), inscrita no CNPJ sob nº 66.889.810/0001-59, com sede na Rua Tucano, nº 393, Bairro Laranjeiras, CEP 07745-085, Caieiras/SP (“Zapil”, “nós”). Atendimento: suporte@zapil.app (dúvidas e problemas com pedidos) e contato@zapil.app (assuntos gerais e comerciais), o formulário em zapil.app/contato e o WhatsApp oficial divulgado em zapil.app/sobre.

Estes Termos regem o uso da plataforma web zapil.app (incluindo cliente.zapil.app e prestador.zapil.app), do site zapil.com.br — que passou a redirecionar para zapil.app —, do atendimento via WhatsApp e dos aplicativos móveis da Zapil, quando disponíveis (em conjunto, a “Plataforma”).

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

2. Definições

• Cliente — usuário que busca ou contrata serviços, ou compra itens no Desapega.
• Profissional — usuário que oferta serviços na Plataforma, nas duas modalidades da seção 4.
• Profissional Verificado — profissional que enviou documento de identidade e comprovante de endereço e teve a documentação aprovada pela Zapil, em qualquer categoria (identificado com o selo “Verificado pela Zapil”). A verificação é obrigatória para aceitar atendimentos de lavagem delivery e opcional nas demais categorias.
• Profissional Autônomo — profissional que publica o próprio perfil sem revisão documental da Zapil, tendo apenas o telefone confirmado (identificado na Plataforma com a nota “Profissional autônomo — dados informados pelo próprio prestador”). Nas categorias em que o serviço é executado no endereço do Cliente, a Plataforma exibe aviso destacado informando que apenas o telefone foi confirmado.
• Desapega — espaço de anúncios de compra e venda de itens usados entre usuários.
• Vendedor (ou Anunciante) — usuário que anuncia e vende itens no Desapega.
• Comprador — usuário que adquire itens no Desapega.
• Instituições de pagamento (gateways) — atualmente, uma única instituição: Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, responsável pelo processamento dos pagamentos.
• Pagamento protegido (escrow) — retenção do valor pago pelo Cliente junto à instituição de pagamento até a confirmação do serviço/recebimento ou a liberação automática, nos prazos destes Termos.
• Conta de recebimento — conta de pagamento aberta em nome do Profissional ou Vendedor junto a uma instituição de pagamento, por meio da qual ele recebe seus repasses.

3. Cadastro, conta e elegibilidade

3.1. A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos com capacidade civil plena. Contas de menores serão encerradas.

3.2. A conta é única, pessoal e intransferível: cada pessoa, física ou jurídica, deve manter uma única conta, que pode acumular os papéis de Cliente, Profissional e usuário do Desapega. É proibido vender, ceder, alugar ou compartilhar a conta, ou manter contas múltiplas.

3.3. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e a mantê-los assim. Dados falsos ou desatualizados podem levar à suspensão da conta, à rejeição ou bloqueio da conta de recebimento pelas instituições de pagamento e à retenção de repasses até a regularização.

3.4. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.

3.5. A Zapil pode exigir verificações ao longo do uso: confirmação de telefone por código via WhatsApp (obrigatória para publicar perfil profissional), verificação documental — obrigatória para aceitar atendimentos de lavagem delivery despachados pela Plataforma, e opcional nas demais situações, caso em que concede o selo “Verificado pela Zapil” — e verificações adicionais quando exigidas pelas instituições de pagamento ou pela regulação aplicável, inclusive para Profissionais Autônomos.

4. O que a Zapil é (e o que não é)

4.1. A Zapil é um marketplace de intermediação: conecta Clientes a Profissionais independentes e oferece a infraestrutura de descoberta, comunicação, contratação, pagamento protegido e avaliação. Os serviços são prestados pelos Profissionais, e os itens do Desapega são vendidos pelos usuários anunciantes — não pela Zapil.

4.2. A Plataforma opera em duas modalidades, com papéis diferentes da Zapil:

• Lavagem delivery (marketplace gerenciado) — a Zapil define a tabela de preços, despacha os pedidos automaticamente por proximidade e acompanha a execução com registros de comprovação. Somente Profissionais Verificados executam esses atendimentos: a Zapil confere a documentação (seleção cadastral) antes do primeiro atendimento aceito. Um Profissional com telefone confirmado pode manter o perfil e receber ofertas, mas não consegue aceitar um pedido enquanto não concluir a verificação.
• Serviços gerais (marketplace aberto) — a Zapil disponibiliza a vitrine, o chat e o pagamento protegido. Os Profissionais Autônomos definem seus próprios preços, condições e agenda, e a Zapil não revisa previamente seus documentos, qualificações ou habilitações profissionais — quando o Profissional adere ao recebimento pela Plataforma, sua identidade é verificada pela instituição de pagamento; sem essa adesão, há apenas a verificação de telefone. Contrate observando o perfil, as avaliações e a nota “Profissional autônomo”.

4.3. Os Profissionais não são empregados, prepostos ou representantes da Zapil. São trabalhadores e empresas independentes, que decidem livremente quando, onde, para quem e por quanto trabalham, podem recusar chamados sem penalidade, podem atuar fora da Plataforma e para concorrentes, usam seus próprios equipamentos e assumem os custos e tributos da própria atividade. Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário, de franquia ou de representação entre a Zapil e qualquer usuário.

4.4. A Zapil não custodia, transporta nem armazena itens vendidos no Desapega, e não realiza entregas. A retenção prevista nestes Termos refere-se exclusivamente ao pagamento e ocorre no ambiente das instituições de pagamento (seção 8).

4.5. A Zapil responde pelos serviços de intermediação que presta (funcionamento da Plataforma, fluxo de pagamento protegido, mediação de disputas), na forma da legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Os deveres e responsabilidades pela execução do serviço contratado ou pelo item vendido são do Profissional ou do Vendedor, sem prejuízo dos direitos do consumidor perante a cadeia de fornecimento e do direito de regresso da Zapil contra o causador do dano.

5. Lavagem delivery

5.1. O Cliente solicita a lavagem informando endereço e veículo; o pedido é ofertado automaticamente ao Profissional disponível mais próximo, com prioridade para os Profissionais Verificados, que tem prazo curto para aceitar; sem aceite, o pedido passa ao próximo. Somente Profissionais Verificados podem aceitar e executar o atendimento — um Profissional que ainda não concluiu a verificação documental não consegue aceitar o pedido, ainda que a oferta chegue até ele. Não havendo profissional disponível, o pedido não é atendido — a Zapil não garante disponibilidade.

5.2. Os preços da lavagem são tabelados pela Zapil por porte do veículo e exibidos antes da confirmação. O tipo de lavagem ofertado é a lavagem delivery externa.

5.3. O Profissional registra fotos do veículo antes e depois do serviço como comprovação. Concluído o serviço, o Cliente confirma a aprovação; sem manifestação no prazo indicado na Plataforma no momento do pedido, a aprovação é automática e o pagamento segue o fluxo de liberação da seção 8.3. Problemas devem ser reportados dentro do prazo de proteção da seção 8.3, sem prejuízo da seção 9.4.

5.4. O Cliente deve garantir acesso ao veículo no local e horário combinados e, quando aplicável, o acesso a água/energia combinado no pedido.

5.5. Cancelamento: o Cliente pode cancelar sem custo antes do aceite do Profissional e nas hipóteses indicadas na Plataforma (ex.: atraso significativo do Profissional). O Profissional que cancela após o aceite tem o histórico de confiabilidade afetado. Atualmente não há taxas de cancelamento; se vierem a ser instituídas, serão exibidas antes da confirmação do pedido e valerão apenas para pedidos futuros.

6. Serviços gerais (chat + orçamento)

6.1. O Cliente encontra Profissionais Autônomos por categoria e região e inicia uma conversa na Plataforma. O Profissional pode enviar orçamentos com descrição, valor e, quando aplicável, data/hora e prazo de validade.

6.2. O aceite do orçamento pelo Cliente congela o valor. Orçamento vencido não pode ser aceito — peça um novo pelo chat.

6.3. O pagamento pela Plataforma (com a proteção da seção 8) está disponível após o aceite do orçamento, desde que o Profissional tenha conta de recebimento ativa. O pagamento in-app é opcional: as partes podem combinar o pagamento diretamente entre si, mas, nesse caso, a proteção de pagamento da Zapil não se aplica — transações feitas fora da Plataforma são de exclusiva responsabilidade das partes.

6.4. A conclusão do serviço é registrada na conversa (marcos “combinado” e “concluído”) e habilita a avaliação mútua (seção 11).

7. Desapega (compra e venda entre usuários)

7.1. O Desapega é um espaço de anúncios entre usuários. O Anunciante responde pela veracidade do anúncio, pela licitude, procedência, estado e entrega do item, e por manter seus dados de identificação verdadeiros.

7.2. A compra e venda no Desapega é uma relação civil entre particulares, regida pelo Código Civil (incluindo as regras de vícios do produto entre particulares). O Código de Defesa do Consumidor não se aplica entre dois particulares sem atividade comercial habitual; usuários que vendem com habitualidade profissional respondem como fornecedores. O serviço de intermediação prestado pela Zapil ao usuário permanece regido pelo CDC.

7.3. É proibido anunciar: itens ilícitos, furtados ou falsificados; armas, munições e explosivos; drogas e medicamentos; animais; produtos sujeitos a registro/controle sem a devida autorização; itens que violem direitos de terceiros; e o que mais a Plataforma indicar. Anúncios podem ser removidos e contas suspensas (seções 13 e 15).

7.4. Interessados negociam pelo chat. Quando disponível, o Vendedor pode enviar uma proposta de venda pela Plataforma (valor mínimo de R$ 25,00 por proposta) e o Comprador pode pagar via PIX com o pagamento protegido da seção 8. A proposta paga marca o anúncio como vendido; o estorno integral devolve o anúncio ao estado ativo.

7.5. No pagamento protegido do Desapega, o valor fica retido até o Comprador confirmar o recebimento do item ou até a liberação automática em 14 dias, o que ocorrer primeiro. Problemas (“não recebi”, “veio diferente do anunciado”) devem ser reportados dentro desse prazo para congelar a liberação (seção 10).

7.6. Entrega e frete são combinados e executados pelas próprias partes, fora da Plataforma. A Zapil não intermedeia a logística e recomenda entregas em locais públicos e seguros.

7.7. O pagamento pela Plataforma é opcional também no Desapega; vendas combinadas por fora não têm a proteção de pagamento nem geram taxa, e são de exclusiva responsabilidade das partes.

8. Pagamentos, taxas e pagamento protegido (escrow)

8.1 Processamento por instituições de pagamento

Os pagamentos são processados pelas instituições de pagamento definidas na seção 2, autorizadas pelo Banco Central. A Zapil não é instituição financeira nem de pagamento: os valores pagos transitam e ficam retidos, até o repasse, em contas de pagamento mantidas no ambiente das instituições de pagamento autorizadas — nunca em conta bancária própria da Zapil.

O pagamento com cartão de crédito é feito em página segura hospedada pela própria instituição de pagamento, para a qual você é redirecionado — a Zapil nunca vê nem armazena o número do cartão. Ao pagar ou receber pela Plataforma, você declara ciência de que seus dados serão compartilhados com a instituição de pagamento responsável, na forma da nossa Política de Privacidade e do aviso de privacidade dela (Asaas), que pode ser atualizado por ela a qualquer tempo.

8.2 Métodos e momento do pagamento

• Serviços: PIX e cartão de crédito, conforme disponibilidade indicada na Plataforma.
• Desapega: PIX.
• O valor total, incluindo o preço do serviço/item, é exibido antes da confirmação do pagamento.

8.3 Pagamento protegido (escrow)

1. O Cliente/Comprador paga e o valor fica retido na instituição de pagamento.
2. O valor é liberado ao Profissional/Vendedor: (a) com a confirmação do Cliente/Comprador; ou (b) automaticamente, sem confirmação nem reclamação, em até 7 dias (serviços) ou 14 dias (Desapega), com avisos prévios; ou (c) por decisão da mediação (seção 10).
3. “Reportar problema” dentro do prazo congela a liberação até a conclusão da mediação.
4. A liberação automática não extingue os direitos legais do consumidor (seção 9.4).

8.4 Taxas da Zapil

• Serviços (incluindo a lavagem delivery): taxa de intermediação de 14% sobre o valor da transação paga pela Plataforma (o Profissional recebe 86%).
• Desapega: taxa de 10% sobre a venda paga pela Plataforma (o Vendedor recebe 90%), com valor mínimo de proposta de R$ 25,00.
• Não há mensalidade, anuidade, taxa de cadastro ou cobrança por contato. O Cliente não paga taxa adicional da Zapil sobre o preço exibido. As taxas incidem somente sobre transações pagas pela Plataforma e são apresentadas ao Profissional/Vendedor antes da adesão ao recebimento in-app.
• Alterações de taxas serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias e valem apenas para transações futuras.

8.5 Conta de recebimento e verificação (KYC)

Para receber pagamentos pela Plataforma, o Profissional/Vendedor deve cadastrar uma conta de recebimento junto a uma instituição de pagamento, fornecendo os dados exigidos pela regulação (identificação completa, data de nascimento para pessoa física, endereço, renda ou faturamento mensal, e, conforme o caso, dados bancários, documentos e prova de vida com biometria coletada pela própria instituição). Essas exigências vêm das normas do Banco Central (prevenção à lavagem de dinheiro — “conheça seu cliente”), não de escolha da Zapil.

Ao cadastrar a conta de recebimento, você autoriza expressamente a Zapil a, em seu nome e por sua conta (mandato, arts. 653 e seguintes do Código Civil):

1. contratar e gerir os serviços de pagamento junto às instituições de pagamento;
2. abrir e administrar a conta de pagamento (subconta) de sua titularidade, inclusive gerar chave PIX vinculada a ela;
3. acessar as informações transacionais e de liquidação dessa conta, para exibir extratos, operar repasses e tratar contestações;
4. compartilhar seus dados cadastrais e o histórico de transações na Plataforma com a instituição de pagamento, para fins de verificação, prevenção à fraude e cumprimento regulatório.

O recebimento fica condicionado à aprovação do cadastro pela instituição de pagamento, que pode exigir documentos adicionais, aplicar limites operacionais temporários e recusar ou encerrar cadastros segundo as políticas e a regulação dela. A Zapil dará acesso, pela Plataforma, ao extrato dos seus recebimentos e a canal para tratar contestações.

8.6 Repasses

O repasse ocorre após a liberação do escrow (seção 8.3) e segue os prazos de liquidação do meio de pagamento e da instituição de pagamento (PIX normalmente rápido; cartão conforme o cronograma de liquidação do gateway). A Zapil não garante prazo absoluto de disponibilização. Tarifas de transferência/saque da instituição de pagamento podem se aplicar e serão informadas ao Profissional/Vendedor antes da adesão ao recebimento pela Plataforma.

8.7 Bloqueios, estornos, chargebacks e MED do PIX

Você declara ciência de que:

8.7.1. valores recebidos via PIX podem ser bloqueados cautelarmente ou devolvidos pelas instituições participantes do arranjo PIX em caso de suspeita de fraude (Mecanismo Especial de Devolução — MED, do Banco Central), sem intervenção da Zapil;

8.7.2. pagamentos com cartão podem sofrer contestação (chargeback) pelo titular, com débito do valor correspondente;

8.7.3. as instituições de pagamento podem reter valores, aplicar limites e bloquear contas por suspeita de fraude, inconsistência cadastral, ordem judicial ou exigência regulatória;

8.7.4. quando um estorno, chargeback, MED ou penalidade decorrer de transação destinada a um Profissional/Vendedor, a Zapil poderá reter cautelarmente o valor correspondente e, após notificá-lo e lhe dar oportunidade de contestação pelo procedimento da seção 10, descontá-lo dos repasses presentes ou futuros ou cobrá-lo pelos meios legais, conforme a apuração de responsabilidade;

8.7.5. transações fictícias ou simuladas, autopagamento, fracionamento artificial de pagamentos e uso da Plataforma para movimentação financeira alheia a serviços/vendas reais são proibidos e levam a bloqueio imediato, retenção de valores para apuração e denúncia às autoridades.

8.8 Tributos e notas fiscais

Cada Profissional/Vendedor é exclusivamente responsável pelos tributos incidentes sobre sua atividade e pela emissão dos documentos fiscais devidos ao Cliente. A Zapil emite documento fiscal referente à sua taxa de intermediação e presta as informações exigidas por lei às autoridades fiscais.

9. Cancelamentos, arrependimento e reembolsos

9.1. Cancelamento antes da execução: pedidos e contratações podem ser cancelados sem custo antes do início da execução, nas condições exibidas na Plataforma (seções 5.5 e 6).

9.2. Direito de arrependimento (CDC, art. 49): em contratações feitas pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias, pelos mesmos meios da contratação — pela própria Plataforma (cancelamento na tela do pedido) ou pelo suporte (suporte@zapil.app). Para serviços com execução imediata ou agendada dentro desse prazo, ao confirmar o pedido o Cliente solicita expressamente a execução antecipada. Exercido o arrependimento antes da execução, o reembolso é integral; se, a pedido expresso do Cliente, o serviço já tiver sido executado no todo ou em parte, o valor poderá ser abatido proporcionalmente à parcela efetivamente usufruída, sem prejuízo do direito de arrependimento. No Desapega, por se tratar de compra e venda entre particulares, o direito de arrependimento do CDC não incide entre as partes — salvo quando o Vendedor atuar com habitualidade profissional (seção 7.2), hipótese em que o CDC se aplica entre as partes.

9.3. Reembolsos por problema na execução: reporte o problema pela Plataforma dentro do prazo de proteção (seções 8.3 e 10). A mediação pode determinar a liberação do pagamento ou o reembolso, conforme as evidências (registros do chat, fotos de comprovação, histórico do pedido); composições parciais poderão ser operacionalizadas por acordo entre as partes. As regras operacionais vigentes de reembolso são exibidas na Plataforma.

9.4. A liberação do pagamento (inclusive automática) não retira do consumidor os direitos previstos em lei. Reclamações posteriores serão tratadas pelo suporte, podendo resultar em estorno, desconto de repasses futuros do Profissional (seção 8.7.4) ou outras medidas.

9.5. Reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento da contratação. No caso de arrependimento (seção 9.2), a devolução é imediata e monetariamente atualizada, com comunicação imediata à instituição de pagamento para estorno ou não lançamento; nos demais casos, seguem os prazos operacionais da instituição de pagamento.

10. Disputas e mediação

10.1. O botão “Reportar problema”, disponível durante o prazo de proteção, congela a liberação do pagamento e abre um caso de mediação.

10.2. A equipe da Zapil analisará o caso com base no histórico da Plataforma (conversa, orçamento/proposta, fotos de comprovação, registros do pedido) e poderá pedir informações adicionais às partes. A decisão define a destinação do valor retido (liberação ao Profissional/Vendedor ou reembolso ao Cliente/Comprador).

10.3. A mediação da Zapil não substitui os meios legais à disposição das partes; o consumidor pode sempre recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário.

11. Avaliações

11.1. Após a conclusão de um serviço, Cliente e Profissional podem se avaliar mutuamente (nota e comentário). As avaliações sobre Profissionais são públicas no perfil deles, identificam o autor e compõem a nota média; as avaliações sobre Clientes ficam registradas na Plataforma e visíveis às partes. A Zapil não edita avaliações em favor de ninguém.

11.2. Avaliações devem refletir experiências reais. São proibidos: avaliações falsas ou combinadas, autoavaliação, troca de avaliações por benefício, conteúdo ofensivo, discriminatório ou que exponha dados pessoais.

11.3. O avaliado pode contestar uma avaliação pelo suporte. A Zapil remove avaliações que violem estes Termos ou a lei; conteúdos que configurem ofensa à honra serão tratados conforme a legislação vigente (ver seção 12.4). O autor responde pelo que publica.

12. Conteúdo do usuário, moderação e denúncias

12.1. Você mantém a titularidade do conteúdo que publica (fotos, textos, anúncios, bio, avaliações) e licencia à Zapil, de forma não exclusiva, gratuita e pelo prazo em que o conteúdo estiver na Plataforma, o direito de hospedá-lo, reproduzi-lo, adaptá-lo tecnicamente e exibi-lo na Plataforma e em materiais de divulgação da própria Plataforma.

12.2. Você declara ter os direitos sobre o conteúdo publicado e que ele não viola lei nem direitos de terceiros. Não publique dados pessoais de terceiros sem autorização, nem imagens de pessoas identificáveis sem consentimento.

12.3. É proibido publicar conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo, discriminatório, violento ou que infrinja propriedade intelectual. A Zapil mantém canal de denúncia pelo suporte (suporte@zapil.app) e pode remover conteúdo e suspender contas conforme a seção 15.

12.4. Remoção de conteúdo: a Zapil remove conteúdo mediante constatação de violação destes Termos, notificação fundamentada de ilicitude (indicando a localização exata do conteúdo e a justificativa) ou ordem judicial — observado que, para conteúdos que envolvam crimes contra a honra, a remoção compulsória depende de ordem judicial, sem prejuízo da moderação por violação destes Termos. Conteúdos gravemente ilícitos (ex.: envolvendo crianças, incitação à violência, racismo) são removidos imediatamente. O autor afetado pode contestar a remoção pelo suporte.

12.5. A Zapil coopera com autoridades na forma da lei: registros de conexão e de acesso são fornecidos mediante ordem judicial (Marco Civil da Internet, art. 10, §1º); dados cadastrais podem ser fornecidos mediante requisição de autoridade com competência legal para requisitá-los (art. 10, §3º).

13. Condutas proibidas

Sem prejuízo das demais vedações destes Termos, é proibido:

1. fraudar, simular transações, manipular pagamentos ou usar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
2. criar contas falsas, múltiplas ou em nome de terceiros; usar a conta de outra pessoa;
3. manipular avaliações, notas ou métricas;
4. assediar, ameaçar, discriminar ou difamar outros usuários, na Plataforma ou nos atendimentos dela decorrentes;
5. usar dados de outros usuários para fins alheios à transação (ex.: spam, marketing, cadastro em outros serviços);
6. copiar, raspar (scraping), descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma, ou acessá-la por meios automatizados não autorizados;
7. burlar mecanismos de segurança, verificação ou moderação;
8. anunciar itens ou serviços proibidos (seção 7.3 e legislação aplicável);
9. utilizar a Plataforma para fins diversos da intermediação de serviços e vendas a que ela se destina.

14. Regras específicas para Profissionais

14.1. O Profissional declara que: exerce atividade lícita; possui as habilitações e autorizações exigidas para os serviços que oferta (quando aplicável); fornecerá dados e documentos verídicos nos processos de verificação; e manterá qualidade e diligência profissional nos atendimentos.

14.2. O Profissional define livremente sua agenda, área e raio de atendimento, preços (fora da lavagem tabelada), pode recusar chamados sem penalidade e pode se fazer substituir por equipe própria nos serviços gerais, permanecendo responsável pelo resultado.

14.3. O Profissional é responsável por seus equipamentos, insumos, custos, tributos e obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas próprias e de sua equipe.

14.4. O Profissional autoriza o uso das fotos de comprovação (antes/depois) para os fins da seção 3.6 da Política de Privacidade e destes Termos (comprovação e mediação).

14.5. Causando dano ao Cliente, o Profissional responde pela reparação; se a Zapil vier a indenizar o Cliente por fato imputável ao Profissional, terá direito de regresso contra ele, inclusive por desconto de repasses (seção 8.7.4).

15. Suspensão e encerramento de conta

15.1. Por você: você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo suporte. O encerramento não extingue obrigações pendentes (serviços em andamento, valores retidos em mediação, débitos). Saldos e repasses devidos são pagos normalmente, salvo retenção fundada em apuração de fraude ou determinação da instituição de pagamento/autoridade. O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade (retenções legais e anonimização).

15.2. Pela Zapil: podemos suspender ou encerrar contas, remover conteúdo e reter repasses para apuração, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos ou da lei; fraude ou suspeita fundada de fraude; dados falsos; risco à segurança de usuários; determinação de autoridade ou exigência das instituições de pagamento. Aplicaremos, quando cabível, gradação (advertência ou suspensão temporária antes do encerramento definitivo), salvo em violações graves.

15.3. O usuário será informado da medida e poderá contestá-la pelo suporte, apresentando esclarecimentos. Contas encerradas por violação grave não podem ser recadastradas.

16. Responsabilidades e disponibilidade

16.1. A Zapil emprega esforços contínuos para manter a Plataforma disponível e segura, mas, como todo serviço de internet, ela pode sofrer indisponibilidades técnicas, manutenções e falhas de terceiros (conectividade, instituições de pagamento). Nessas hipóteses, a Zapil atuará para restabelecer o serviço e mitigar impactos.

16.2. A Zapil não garante disponibilidade de Profissionais, resultados de negociações nem a celebração de contratos entre usuários.

16.3. A Zapil não se responsabiliza pela execução, entrega ou pagamento de transações combinadas e liquidadas fora da Plataforma (seções 6.3 e 7.7), permanecendo responsável pelos serviços de intermediação que efetivamente prestou (seção 4.5).

16.4. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a legislação — em especial o Código de Defesa do Consumidor — assegura ao usuário, nem responsabilidades legais da Zapil pelos serviços que presta.

17. Propriedade intelectual

A marca Zapil, os logotipos, o software, o design, os bancos de dados e todo o conteúdo produzido pela Zapil são de titularidade da ZAPIL SERVICOS, TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA ou de seus licenciantes. É proibido usar, reproduzir ou explorar esses ativos sem autorização expressa. Denúncias de violação de propriedade intelectual: suporte@zapil.app.

18. Privacidade

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

19. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto, no negócio ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias (aviso in-app, e-mail ou WhatsApp), indicando a data de vigência. Se você não concordar, pode encerrar sua conta antes da vigência; o uso continuado após a vigência significa concordância. Alterações não se aplicam retroativamente a transações já realizadas. Estes Termos são publicados em zapil.app/termos, onde fica também o histórico de versões.

20. Disposições gerais

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Foro: para usuários consumidores, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor. Para os demais casos (ex.: relações com Profissionais no que não configurar relação de consumo), fica eleito o foro da Comarca de Caieiras/SP, sem prejuízo das competências legais.

20.3. A tolerância a descumprimentos não implica renúncia; a nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

20.4. Canais de atendimento: suporte@zapil.app (suporte a pedidos) e contato@zapil.app (assuntos gerais), nos horários divulgados na Plataforma, o formulário em zapil.app/contato e o WhatsApp oficial divulgado em zapil.app/sobre. Encarregado de dados: ver Política de Privacidade.